Telefone:
Fax:

Regime de Livre Acesso

O Decreto Legislativo Regional nº 38/2012/A, de 18 de setembro, criou o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
O regime em apreço abrange a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio, restauração e bebidas, prestação de serviços e armazenagem.

Esta iniciativa tem por objetivo simplificar o acesso às atividades económicas, através da redução burocrática e simplificação de procedimentos. Permite, deste modo, aos operadores económicos, cumpridas os requisitos do espaço em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente mediante a submissão eletrónica de uma declaração prévia de instalação ou de modificação.

O regime em apreço aplica-se às atividades desenvolvidas em estabelecimentos fixos, bem como às atividades de carácter ambulante, nomeadamente à prestação de serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário.

 

Clique aqui para aceder ao Portal do Regime de Livre Acesso

 


Requisitos de funcionamento

Ver lista de diplomas referentes aos requisitos de funcionamento dos estabelecimentos

 

Condições prévias – Regimes Conexos

Antes de efetuar a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, o interessado deve:

  • Dar cumprimento ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE);

  • Assegurar que a utilização do edifício ou suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento seja compatível com o regime de utilização solicitado à câmara municipal.

  • Nos estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas de dança ou recinto de diversão provisório, dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;

 

Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro
 

Horários de funcionamento >>

O Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro, 48/2011, de 1 de abril e 10/2015, de 16 de janeiro, criou o regime de horários de funcionamento para os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços e de restauração ou de bebidas. Ver mais...

 

FAQ'S